B. V. de Paula, «O princípio do non-refoulement, sua natureza jus cogens e a proteção internacional dos refugiados e dos direitos humanos», Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, vol. 16, n.º 31, sep. 2010, Accedido: sep. 10, 2026. Disponible en: https://homologacao.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/125